TítuloDa inconstitucionalidade do Decreto nº 9.101/2017 que aumenta a alíquota do PIS/Cofins incidente sobre a gasolina, gás e diesel = Of inconstitutionality of decree 9.101/2017 increasing the PIS/Cofins tax incident on gasoline, gas and diesel
Autor(es)Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso
Data de publicação2017
2018
AssuntosContribuição social, alíquota, alteração
Combustível, tributo
Tributo, alíquota
Constitucionalidade das leis
Princípio da legalidade
Princípio da anterioridade
EditoraSíntese
IOB
Fonte- Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 20, n. 118, p. 9-18, nov./dez. 2017.
- Repertório IOB de Jurisprudência: Tributário, Constitucional e Administrativo, São Paulo, n. 7, p. 307-303, 1. quinz. abr. 2018.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/116927
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