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dc.contributor.authorHarada, Kiyoshipt_BR
dc.date.issued2017-
dc.identifier.citation- Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 20, n. 118, p. 19-24, nov./dez. 2017.pt_BR
dc.identifier.citation- Revista Fórum de Direito Tributário: RFDT, Belo Horizonte, v. 15, n. 90, p. 115-119, nov./dez. 2017.-
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/116928-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherSíntesept_BR
dc.publisherFórum-
dc.subjectImposto de importação, alíquota-
dc.subjectConstitucionalidade das leis-
dc.subjectPrincípio da legalidade-
dc.subjectPrograma de Integração Social (Brasil) (Pis)-
dc.subjectContribuição para financiamento da seguridade social (Cofins)-
dc.subject.otherPrincípio da reserva legal-
dc.subject.otherConstitucionalidade-
dc.subject.otherLeis, constitucionalidade-
dc.subject.otherPrincípio da reserva legal-
dc.titlePIS/Cofins-importação: é inconstitucional a recondução das alíquotas àquelas originariamente fixadas por lei?pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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