TítuloPIS/Cofins-importação: é inconstitucional a recondução das alíquotas àquelas originariamente fixadas por lei?
Autor(es)Harada, Kiyoshi
Data de publicação2017
AssuntosImposto de importação, alíquota
Constitucionalidade das leis
Princípio da legalidade
Programa de Integração Social (Brasil) (Pis)
Contribuição para financiamento da seguridade social (Cofins)
EditoraSíntese
Fórum
Fonte- Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 20, n. 118, p. 19-24, nov./dez. 2017.
- Revista Fórum de Direito Tributário: RFDT, Belo Horizonte, v. 15, n. 90, p. 115-119, nov./dez. 2017.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/116928
Aparece nas coleções: