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Campo DCValorIdioma
dc.date.issued2017-
dc.identifier.citationRevista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 20, n. 118, p. 25-29, nov./dez. 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/116929-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherSíntesept_BR
dc.subjectCombustível, impostos, alíquota, aspectos constitucionais-
dc.subjectImposto de importação-
dc.subjectConstitucionalidade das leis-
dc.subjectPrincípio da anterioridade-
dc.subjectSegurança jurídica-
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência-
dc.subjectContribuição para financiamento da seguridade social (Cofins), alíquota-
dc.subject.otherCarburante-
dc.subject.otherConstitucionalidade-
dc.subject.otherLeis, constitucionalidade-
dc.subject.otherAnterioridade-
dc.titleDa (in)constitucionalidade do Decreto nº 9.101/2017 que aumentou as alíquotas de contribuições sobre os combustíveispt_BR
dc.title.alternativeDa inconstitucionalidade do Decreto nº 9.101/2017 que aumentou as alíquotas de contribuições sobre os combustíveispt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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inconstitucionalidade_decreto_9101_martins.pdf114.97 kBPDFVisualizar
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