| Título: | Da (in)constitucionalidade do Decreto nº 9.101/2017 que aumentou as alíquotas de contribuições sobre os combustíveis |
| Data de publicação: | 2017 |
| Assuntos: | Combustível, impostos, alíquota, aspectos constitucionais Imposto de importação Constitucionalidade das leis Princípio da anterioridade Segurança jurídica Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência Contribuição para financiamento da seguridade social (Cofins), alíquota |
| Editora: | Síntese |
| Fonte: | Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 20, n. 118, p. 25-29, nov./dez. 2017. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/116929 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| inconstitucionalidade_decreto_9101_martins.pdf | 114.97 kB | Visualizar |
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