| Título: | O crime de estupro de vulnerável em face do Estatuto da Pessoa com Deficiência: análise da sua vigência à luz do direito ao casamento e ao exercício da sexualidade pelas pessoas com deficiência mental = The crime of vulnerable rape in the Statute of Disabled Person: analysis of its validity in light of the right to marriage and the exercise of sexuality by people with mental disabilities |
| Autor(es): | Paes, Nadinne Sales Callou Esmeraldo |
| Data de publicação: | 2018 |
| Assuntos: | Estupro Pessoa com deficiência, legislação Casamento, direitos e deveres Sexualidade Deficiência mental |
| Editora: | Síntese |
| Fonte: | Revista Síntese: Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 18, n. 107, p. 29-40, dez./jan. 2018. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/116947 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| crime_estupro_vulneravel_paes.pdf | 140.61 kB | Visualizar |
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