TítuloOutorga onerosa do direito de construir: fundamentos principiológicos, natureza jurídica e disciplina normativa
Autor(es)Levin, Alexandre
Data de publicação2017
AssuntosDireito de construir, natureza jurídica
Política urbana
Outorga
EditoraFórum
FonteRevista de Direito Urbano e Ambiental: FDUA, Belo Horizonte, v. 16, n. 96, p. 9-20, nov./dez. 2017.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/116969
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