Título: | Estado de coisas inconstitucional diante das inovações da jurisdição constitucional = State of things unconstitutional in front of the innovations of the constitutional jurisdiction |
Autor(es): | Cavalcante, Diogo Lopes |
Data de publicação: | 2017 |
Assuntos: | Inconstitucionalidade das leis Controle da constitucionalidade Ativismo judicial Sistema penitenciário |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Direito Constitucional Internacional: RDCI, São Paulo, v. 25, n. 104, p. 37-63, nov./dez. 2017. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/117002 |
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