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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorRabelo, Galvãopt_BR
dc.contributor.authorVianna, Túliopt_BR
dc.date.issued2018-
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, São Paulo, v. 26, n. 139, p. 69-108, jan. 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/117018-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribuniaspt_BR
dc.subjectDireito Constitucional-
dc.subject.otherDireito político-
dc.titleO fundamento constitucional do princípio da lesividade no direito brasileiro = The constitutional foundation of harm principle in Brazilian lawpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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