TítuloO fundamento constitucional do princípio da lesividade no direito brasileiro = The constitutional foundation of harm principle in Brazilian law
Autor(es)Rabelo, Galvão
Vianna, Túlio
Data de publicação2018
AssuntosDireito Constitucional
EditoraRevista dos Tribunias
FonteRevista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, São Paulo, v. 26, n. 139, p. 69-108, jan. 2018.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/117018
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