The limitation of the discovery rules of Court against the right of access to information in South Africa = A limitação do direito ao acesso à informação pelas regras de pré-julgamento (discovery) na África do Sul

Abstract

Verifica se as regras estabelecidas pela corte da África do Sul, para a fase de pré-julgamento (Discovery), limitam o direito constitucional de acesso à informação. Apresenta análises de jurisprudência que interpretam o exercício do direito de acesso à informação antes e depois da aprovação da Lei de Promoção de Acesso à Informação (PAIA). Discorre acerca da Seção 7 da PAIA.