Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Faezy, Isabella Mello de | pt_BR |
dc.date.issued | 2015 | - |
dc.identifier.uri | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/117286 | - |
dc.description | Este trabalho acadêmico faz parte do Programa de Concessão de Bolsas de Pós-graduação Lato Sensu e Stricto Sensu no Superior Tribunal de Justiça. | pt_BR |
dc.description.abstract | A Reforma Processual Penal de 2008, que abarca as Leis 11.689, 11.690 e 11.719, todas de junho do respectivo ano, trouxe diversas inovações substanciais ao rito do Tribunal do Júri, às questões referentes às provas no processo penal e aos procedimentos, respectivamente. Uma das principais modificações foi realizada pela Lei 11.719/2008 em relação aos artigos 395 a 399 do Código de Processo Penal, que acabou por gerar dúvidas quanto ao exato momento em que ocorre o recebimento da denúncia, especialmente em se considerando que este ato processual é marco interruptivo do prazo prescricional. Analisa as propostas de solução ao celeuma apresentado e os principais argumentos de cada uma das correntes doutrinárias sobre o assunto, examinando, ainda, a maneira como o Superior Tribunal de Justiça têm apreciado o tema. Conclui que ainda que haja controvérsias no âmbito doutrinário, a admissão formal da acusação ocorre após o oferecimento da denúncia e antes da apresentação da resposta à acusação, isto é, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, entendimento que também foi adotado por aquele Sodalício. | pt_BR |
dc.description.sponsorship | Superior Tribunal de Justiça (STJ). | pt |
dc.language.iso | pt-BR | pt_BR |
dc.rights | open access | en |
dc.subject | Denúncia | pt_BR |
dc.subject | Brasil. [Lei n. 11.719, de 20 de junho de 2008] | pt_BR |
dc.subject | Brasil. [Código de Processo Penal (1941), Arts. 396, 399] | pt_BR |
dc.subject | Prescrição | pt_BR |
dc.subject.other | Recebimento da denúncia | pt_BR |
dc.subject.other | Contraditório antecipado | pt_BR |
dc.title | O momento do recebimento da denúncia e a interrupção do prazo prescricional após o advento da Lei 11.719/2008 | pt_BR |
dc.type | TCC/Especialização | pt_BR |
Arquivo | Tamanho | Formato | |
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momento_recebimento_denuncia_faezy.pdf | 796.95 kB | Visualizar |
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