Título: | Interesse público primário e tutela de direitos coletivos: a necessidade de adequação constitucional aos privilégios processuais previstos à Fazenda Pública |
Autor(es): | Souza, Robson Soares de |
Data de publicação: | 2016 |
Assuntos: | Interesse público Privilégio (Direito Público) Administração Pública Direitos e garantias individuais Inconstitucionalidade das leis Ordem pública |
Editora: | Fórum |
Fonte: | Revista Brasileira de Direito Municipal: RBDM, Belo Horizonte, v. 17, n. 62, p. 127-144, out./dez. 2016. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/117348 |
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