Título: | Limitações à extrafiscalidade aplicáveis ao Fator Acidentário de Prevenção - FAP |
Autor(es): | Pimenta, Daniel de Magalhães |
Data de publicação: | 2016 |
Assuntos: | Seguro de acidente do trabalho Tributação, aspectos constitucionais Acidente do trabalho, prevenção Contribuição social Trabalhador, proteção Benefício previdenciário |
Editora: | Fórum |
Fonte: | Revista Fórum de Direito Tributário: RFDT, Belo Horizonte, v. 14, n. 80, p. 167-193, mar./abr. 2016. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/117370 |
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