| Título: | Limitações à extrafiscalidade aplicáveis ao Fator Acidentário de Prevenção - FAP |
| Autor(es): | Pimenta, Daniel de Magalhães |
| Data de publicação: | 2016 |
| Assuntos: | Seguro de acidente do trabalho Tributação, aspectos constitucionais Acidente do trabalho, prevenção Contribuição social Trabalhador, proteção Benefício previdenciário |
| Editora: | Fórum |
| Fonte: | Revista Fórum de Direito Tributário: RFDT, Belo Horizonte, v. 14, n. 80, p. 167-193, mar./abr. 2016. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/117370 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| limitacoes_extrafiscalidade_aplicaveis_pimenta.pdf | 519.81 kB | Visualizar |
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