| Título: | Exportações incentivadas: Lei nº 9.249/95 (lei geral) revoga a Lei nº 7.988/89 (lei especial)? |
| Autor(es): | Ferraz Junior, Tercio Sampaio |
| Data de publicação: | 2016 |
| Assuntos: | Incentivo à exportação, legislação, análise Revogação Lei, revogação Hermenêutica Brasil. [Lei n. 7.988, de 28 de dezembro de 1989] Brasil. [Lei n. 9.249, de 26 de dezembro de 1995] |
| Editora: | Fórum |
| Fonte: | Revista Fórum de Direito Tributário: RFDT, Belo Horizonte, v. 14, n. 81, p. 19-38, maio/jun. 2016. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/117371 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| exportacoes_incentivadas_lei_ferraz.pdf | 499.7 kB | Visualizar |
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