| Título: | As decisões do Conselho de Contribuintes do Município do Rio de Janeiro e o acesso ao Poder Judiciário |
| Autor(es): | Ribeiro, Ricardo Lodi |
| Data de publicação: | 2016 |
| Assuntos: | Conselho de contribuintes, competência, Rio de Janeiro (RJ) Contencioso administrativo fiscal Processo administrativo fiscal Poder judiciário, competência Acesso à justiça |
| Editora: | Fórum |
| Fonte: | Revista Fórum de Direito Tributário: RFDT, Belo Horizonte, v. 14, n. 81, p. 39-57, maio/jun. 2016. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/117372 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| decisoes_conselho_contribuintes_ribeiro.pdf | 497.94 kB | Visualizar |
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