TítuloO questionamento sobre benefícios fiscais a favor de agrotóxicos
Autor(es)Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
Data de publicação2016
AssuntosBenefício fiscal, aspectos constitucionais
Isenção tributária
Defensivo agrícola, natureza fiscal
Norma constitucional
Programa de Integração Social (Brasil) (Pis)
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS)
EditoraFórum
FonteRevista Fórum de Direito Tributário: RFDT, Belo Horizonte, v. 14, n. 82, p. 99-108, jul./ago. 2016.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/117402
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