TítuloO princípio da proporcionalidade e a possibilidade de controle de constitucionalidade de leis penais
Autor(es)Gomes, Mariângela Gama de Magalhães
Data de publicação2015
AssuntosLegislação penal, aspectos constitucionais
Controle da constitucionalidade
Princípio da proporcionalidade
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)
EditoraFórum
FonteRevista Fórum de Ciências Criminais: RFCC, Belo Horizonte, v. 2, n. 3, p. 15-38, jan./jun. 2015.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/117421
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