| Título: | Notas sobre la obligatoriedad de la jurisprudencia de los órganos interamericanos de protección de derechos humanos para los tribunales judiciales nacionales |
| Autor(es): | Malarino, Ezequiel |
| Data de publicação: | 2014 |
| Resumo: | Examina se os tribunais nacionais têm o dever de seguir a jurisprudência dos órgãos do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos quando do julgamento de processos internos. |
| Assuntos: | Direitos humanos (direito internacional público) Controle da constitucionalidade, Argentina Ordem jurídica interna, Argentina Ordem jurídica internacional, Argentina Tribunal internacional, jurisprudência Corte Interamericana de Direitos Humanos |
| Editora: | Fórum |
| Fonte: | Revista Fórum de Ciências Criminais: RFCC, Belo Horizonte, v. 1, n. 1, p. 227-246, jan./jun. 2014. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/117698 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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