Título: | A livre-iniciativa e o Uber: restrição estatal legítima ou violação de direito fundamental? = Free enterprise and the Uber: legitimate state restriction or violation of fundamental right? |
Autor(es): | Liberalino, Ana Paula da Silva Leite, Marcelo Lauar |
Data de publicação: | 2017 |
Assuntos: | Serviço de transporte urbano, aspectos constitucionais,d outrinas e controvérsias Transporte individual, inovação tecnológica, aspectos constitucionais Livre iniciativa Livre concorrência Transporte de passageiro Transporte urbano, competitividade, proteção, aspectos constitucionais Tecnologia digital Direitos e garantias individuais, proteção Serviço de transporte urbano, aspectos constitucionais, legislação |
Editora: | Fórum |
Fonte: | Revista Fórum de Direito Civil: RFDC, Belo Horizonte, v. 6, n. 14, p. 107-133, jan./abr. 2017. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/117791 |
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