| Título: | A legalidade da redução da maioridade penal |
| Autor(es): | Reis, Luciano Alves dos |
| Data de publicação: | 2014 |
| Resumo: | Aborda a legalidade da redução da maioridade penal em face da Constituição Federal, por não se tratar de clausula pétrea e sim de política criminal. Sendo, portanto, constitucional a redução da maioridade penal. |
| Notas: | Este trabalho acadêmico faz parte do Programa de Concessão de Bolsas de Pós-graduação Lato sensu e Stricto Sensu no Superior Tribunal de Justiça. |
| Assuntos: | Maioridade penal Cláusula pétrea |
| Tipo: | TCC/Especialização |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/117958 |
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