Legitimidade passiva ad causam. Ocorrência. Ibama e Estado. Ação civil pública. Dano ambiental gerado pela invasão do mexilhão dourado, interferindo na capacidade de sobrevivência de outras espécies. Necessidade de fiscalização da água de lastro dos navios. Dever legal da autarquia de preservar o meio ambiente e do poder público de defendê-lo, por tratar-se de interesse público. Proteção ambiental, ademais, que é de competência comum da união, estados e municípios [Jurisprudência comentada]

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Ayala, Patrick de Araujo	pt_BR
dc.date.issued	2017	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 22, n. 88, p.141-165, out./dez. 2017.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/118040	-
dc.description	Comentário ao Apelação 5049424-26.2014.4.04.7100/RS do Tribunal Regional Federal da 4ª região.	pt_BR
dc.description	Juiz relator: Sérgio Renato Tejada Garcia	pt_BR
dc.description.tableofcontents	Ementa: Apelação cível. Direito Ambiental. Proliferação desordenada do mexilhão dourado. Dano ambiental. Legitimidade passiva do IBAMA e do Estado do Rio Grande do Sul. Solidariedade. Proteção ao meio ambiente. Princípio da precaução. Desprovimento dos recursos.	pt_BR
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Direito ambiental, jurisprudência, Rio Grande do Sul	-
dc.subject	Direitos e garantias individuais, Rio Grande do Sul	-
dc.subject	Poluição marinha, prevenção, jurisprudência, Rio Grande do Sul	-
dc.subject	Dano ambiental, jurisprudência, Rio Grande do Sul	-
dc.subject	Legitimidade passiva, aspectos ambientais, jurisprudência, Rio Grande do Sul	-
dc.subject	Princípio da precaução, jurisprudência, Rio Grande do Sul	-
dc.subject	Proteção ambiental, jurisprudência, Rio Grande do Sul	-
dc.subject.other	Direito ecológico	-
dc.subject.other	Direitos coletivos	-
dc.subject.other	Direitos do cidadão	-
dc.subject.other	Direitos fundamentais	-
dc.subject.other	Direitos individuais	-
dc.subject.other	Garantias constitucionais	-
dc.subject.other	Garantias dos direitos individuais	-
dc.subject.other	Garantias fundamentais	-
dc.subject.other	Garantias individuais	-
dc.subject.other	Mar, contaminação	-
dc.subject.other	Poluição do mar	-
dc.subject.other	Poluição do oceano	-
dc.subject.other	Poluição marítima	-
dc.subject.other	Dano (direito ambiental)	-
dc.subject.other	Dano à natureza	-
dc.subject.other	Dano ao meio ambiente	-
dc.subject.other	Dano ecológico	-
dc.subject.other	Regulação do risco	-
dc.subject.other	Degradação ambiental, prevenção	-
dc.subject.other	Meio ambiente, proteção	-
dc.subject.other	Recursos naturais, proteção	-
dc.title	Legitimidade passiva ad causam. Ocorrência. Ibama e Estado. Ação civil pública. Dano ambiental gerado pela invasão do mexilhão dourado, interferindo na capacidade de sobrevivência de outras espécies. Necessidade de fiscalização da água de lastro dos navios. Dever legal da autarquia de preservar o meio ambiente e do poder público de defendê-lo, por tratar-se de interesse público. Proteção ambiental, ademais, que é de competência comum da união, estados e municípios [Jurisprudência comentada]	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
legitimidade_passiva_causam_ayala.pdf	2.85 MB	PDF	Visualizar

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