Termo de ajustamento de conduta. Regularização ambiental em aterro de entulho de construção civil adjacente ao conjunto habitacional. Astreintes. Admissibilidade. Inércia da municipalidade no cumprimento do pactuado com o Ministério Público. Inadimplemento, ademais, da obrigação de fazer para a debelação do dano que justifica a incidência de multa até a realização do encargo assumido [Jurisprudência comentada]

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Ayala, Patrick de Araujo	pt_BR
dc.date.issued	2017	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 22, n. 88, p. 365-370, out./dez. 2017.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/118051	-
dc.description	Comentário ao Agravo Interno em Recurso Especial 1.332.775/MS do Superior Tribunal de Justiça.	pt_BR
dc.description	Ministro relator: Sérgio Kukina	pt_BR
dc.description.tableofcontents	Ementa: Administrativo e processual civil. Astreintes. Obrigação assumida consensualmente.Termo final de sua incidência. Efetivo cumprimento do Termo de ajuste de conduta.	pt_BR
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Termo de ajustamento de conduta, jurisprudência, Mato Grosso do Sul	-
dc.subject	Astreinte, jurisprudência, Mato Grosso do Sul	-
dc.subject	Multa, jurisprudência, Mato Grosso do Sul	-
dc.subject	Processo de execução, jurisprudência, Mato Grosso do Sul	-
dc.subject.other	Compromisso de ajustamento de conduta	-
dc.subject.other	Termo de ajuste de conduta	-
dc.subject.other	Multa coercitiva	-
dc.title	Termo de ajustamento de conduta. Regularização ambiental em aterro de entulho de construção civil adjacente ao conjunto habitacional. Astreintes. Admissibilidade. Inércia da municipalidade no cumprimento do pactuado com o Ministério Público. Inadimplemento, ademais, da obrigação de fazer para a debelação do dano que justifica a incidência de multa até a realização do encargo assumido [Jurisprudência comentada]	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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termo_ajustamento_conduta_ayala.pdf	1.38 MB	PDF	Visualizar

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