| Título: | Artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006: por maioria, plenário do STF decide que o crime de tráfico privilegiado de droga não é equiparado a hediondo |
| Autor(es): | Marcão, Renato |
| Data de publicação: | 2016 |
| Notas: | - Disponível também na Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 73, set. 2016. |
| Assuntos: | Tráfico de droga, decisão judicial População carcerária Estatística criminal Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), decisão judicial |
| Editora: | IOB |
| Fonte: | Repertório IOB de Jurisprudência: Civil, Processual, Penal e Comercial, São Paulo, n. 13, p. 460-457 , 1. quinz. jul. 2016. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/118086 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| artigo_33_maioridade_marcao.pdf | 273.32 kB | Visualizar |
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