| Título: | Lei nº 11.464, de 28 de março de 2007: novas regras para a liberdade provisória, regime de cumprimento de pena e progressão de regime em crimes hediondos e assemelhados |
| Autor(es): | Marcão, Renato |
| Data de publicação: | 2007 |
| Notas: | Disponível também na Revista de Doutrina da 4ª região, Porto Alegre, n. 18, jun. 2007 |
| Assuntos: | Crime hediondo, legislação Pena Preso Liberdade provisória, jurisprudência Regime penitenciário, jurisprudência |
| Editora: | Plenum |
| Fonte: | Revista Juris Plenum, Caxias do Sul (RS), v. 3, n. 15, p.99-105, maio 2007. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/118150 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| lei_11464_marco_marcao.pdf | 1.04 MB | Visualizar |
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