TítuloA aplicação das Convenções Internacionais de Varsóvia e Montreal em detrimento do Código de Defesa do Consumidor: uma crítica à decisão do Supremo Tribunal Federal em face do princípio da proibição do retrocesso = The incidence of the Varsovia and Montreal Conventions instead of the Brazilian Consumers Defense Code: a critic review of the Supreme Court rulling against the prohibition of regression principle
Autor(es)Tartuce, Flávio
Silva, Bruno Casagrande e
Data de publicação2018
AssuntosDireito do Consumidor
Princípio da proibição do retrocesso social
Direitos humanos
Tratado, Varsóvia, Montreal
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 27, n. 115, p. 41-68, jan./fev. 2018.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/118334
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