Título: | A aplicação das Convenções Internacionais de Varsóvia e Montreal em detrimento do Código de Defesa do Consumidor: uma crítica à decisão do Supremo Tribunal Federal em face do princípio da proibição do retrocesso = The incidence of the Varsovia and Montreal Conventions instead of the Brazilian Consumers Defense Code: a critic review of the Supreme Court rulling against the prohibition of regression principle |
Autor(es): | Tartuce, Flávio Silva, Bruno Casagrande e |
Data de publicação: | 2018 |
Assuntos: | Direito do Consumidor Princípio da proibição do retrocesso social Direitos humanos Tratado, Varsóvia, Montreal |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 27, n. 115, p. 41-68, jan./fev. 2018. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/118334 |
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aplicacao_convencoes_internacionais_tartuce.pdf | 2.57 MB | Visualizar |
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