Título: | A constitucionalidade do voto de qualidade no âmbito do CARF |
Autor(es): | Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes |
Data de publicação: | 2017 |
Assuntos: | Administração fiscal Órgão colegiado Processo administrativo fiscal Voto, qualidade, aspectos constitucionais Isonomia constitucional Princípio da razoabilidade Princípio da proporcionalidade Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Brasil) (Carf) |
Editora: | Fórum |
Fonte: | Revista Fórum de Direito Tributário: RFDT, Belo Horizonte, v. 15, n. 90, p. 61-72, nov./dez. 2017. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/118337 |
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