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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorSaraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontespt_BR
dc.date.issued2017-
dc.identifier.citationRevista Fórum de Direito Tributário: RFDT, Belo Horizonte, v. 15, n. 90, p. 61-72, nov./dez. 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/118337-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.subjectAdministração fiscal-
dc.subjectÓrgão colegiado-
dc.subjectProcesso administrativo fiscal-
dc.subjectVoto, qualidade, aspectos constitucionais-
dc.subjectIsonomia constitucional-
dc.subjectPrincípio da razoabilidade-
dc.subjectPrincípio da proporcionalidade-
dc.subjectConselho Administrativo de Recursos Fiscais (Brasil) (Carf)-
dc.subject.otherAdministração tributária-
dc.subject.otherProcesso fiscal administrativo-
dc.subject.otherSufrágio-
dc.subject.otherSufrágio universal-
dc.subject.otherVoto eleitoral-
dc.subject.otherIgualdade (direito constitucional)-
dc.subject.otherIgualdade civil-
dc.subject.otherIsonomia-
dc.subject.otherPrincípio da igualdade-
dc.subject.otherPrincípio da isonomia-
dc.subject.otherPrincípio da proibição do excesso-
dc.subject.otherPrincípio dos princípios-
dc.titleA constitucionalidade do voto de qualidade no âmbito do CARFpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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constitucionalidade_voto_qualidade_saraiva.pdf520.19 kBPDFVisualizar

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