TítuloA constitucionalidade do voto de qualidade no âmbito do CARF
Autor(es)Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
Data de publicação2017
AssuntosAdministração fiscal
Órgão colegiado
Processo administrativo fiscal
Voto, qualidade, aspectos constitucionais
Isonomia constitucional
Princípio da razoabilidade
Princípio da proporcionalidade
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Brasil) (Carf)
EditoraFórum
FonteRevista Fórum de Direito Tributário: RFDT, Belo Horizonte, v. 15, n. 90, p. 61-72, nov./dez. 2017.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/118337
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