TítuloMedida Provisória 805/2017: inconstitucionalidades na fixação de alíquotas progressivas no RPPS = Provisional Measure 805/2017: unconstitutional dispositions in the setting of progressive tax rates on Special Social Welfare Policy
Autor(es)Serau Junior, Marco Aurélio
Data de publicação2018
AssuntosContribuição previdenciária, aspectos constitucionais
Correção salarial, aspectos constitucionais
Ação direta de inconstitucionalidade
Solidariedade
Servidor público, aposentadoria
Seguridade social
EditoraPlenum
FonteJuris Plenum: Previdenciária, Caxias do Sul, (RS), v. 6, n. 21, p. 69-78, fev. 2018.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/118439
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