Título: | Medida Provisória 805/2017: inconstitucionalidades na fixação de alíquotas progressivas no RPPS = Provisional Measure 805/2017: unconstitutional dispositions in the setting of progressive tax rates on Special Social Welfare Policy |
Autor(es): | Serau Junior, Marco Aurélio |
Data de publicação: | 2018 |
Assuntos: | Contribuição previdenciária, aspectos constitucionais Correção salarial, aspectos constitucionais Ação direta de inconstitucionalidade Solidariedade Servidor público, aposentadoria Seguridade social |
Editora: | Plenum |
Fonte: | Juris Plenum: Previdenciária, Caxias do Sul, (RS), v. 6, n. 21, p. 69-78, fev. 2018. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/118439 |
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