Título: | Isenções tributárias e abuso do poder de legislar = Tax excemptions and abuse of the power to legislate |
Autor(es): | Silva, Leidson Rangel Oliveira |
Data de publicação: | 2018 |
Assuntos: | Isenção tributária Abuso de poder (direito constitucional) Responsabilidade fiscal Isenção tributária, legislação Isenção tributária, doutrinas e controvérsias |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RTDC, São Paulo, v. 3, n. 10, p. 169-191, jan./fev. 2018. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/118449 |
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