TítuloIsenções tributárias e abuso do poder de legislar = Tax excemptions and abuse of the power to legislate
Autor(es)Silva, Leidson Rangel Oliveira
Data de publicação2018
AssuntosIsenção tributária
Abuso de poder (direito constitucional)
Responsabilidade fiscal
Isenção tributária, legislação
Isenção tributária, doutrinas e controvérsias
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito Tributário Contemporâneo: RTDC, São Paulo, v. 3, n. 10, p. 169-191, jan./fev. 2018.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/118449
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