PIS/COFINS. Exclusão do ICMS da base de cálculo. Admissibilidade. Regime da não cumulatividade que impõe concluir não se incluir todo o ICMS na definição, dada pelo STF, de faturamento aproveitado. Lei 9.718/1998 que excluiu da base de cálculo das contribuições sociais o ICMS transferido integralmente, razão pela qual não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime do art. 155, § 2.º, I, da CF [Jurisprudência comentada]

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Britto, Lucas Galvão de	pt_BR
dc.contributor.author	Duro, Semíramis de Oliveira	pt_BR
dc.date.issued	2018	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RTDC, São Paulo, v. 3, n. 10, p. 213-438, jan./fev. 2018.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/118451	-
dc.description	Comentário ao Recurso Extraordinário 574.706/PR do Supremo Tribunal Federal.	pt_BR
dc.description	Ministra relatora: Carmen Lúcia.	pt_BR
dc.description.tableofcontents	Ementa: Recurso extraordinário com repercussão geral. Exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e Cofins. Definição de faturamento. Apuração escritural do ICMS e regime de não cumulatividade. Recurso provido.	pt_BR
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Tributo, base de cálculo, Brasil, jurisprudência	-
dc.subject	Contribuição social, base de cálculo, Brasil, jurisprudência	-
dc.subject	Faturamento, empresa, aspectos jurídicos, Brasil, jurisprudência	-
dc.subject	Receita, empresa, Brasil, jurisprudência	-
dc.subject	Tributo, aspectos constitucionais, Brasil, jurisprudência	-
dc.title	PIS/COFINS. Exclusão do ICMS da base de cálculo. Admissibilidade. Regime da não cumulatividade que impõe concluir não se incluir todo o ICMS na definição, dada pelo STF, de faturamento aproveitado. Lei 9.718/1998 que excluiu da base de cálculo das contribuições sociais o ICMS transferido integralmente, razão pela qual não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime do art. 155, § 2.º, I, da CF [Jurisprudência comentada]	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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pis_cofins_exclusao_britto.pdf	6.38 MB	PDF	Visualizar

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