| Título: | PIS/COFINS. Exclusão do ICMS da base de cálculo. Admissibilidade. Regime da não cumulatividade que impõe concluir não se incluir todo o ICMS na definição, dada pelo STF, de faturamento aproveitado. Lei 9.718/1998 que excluiu da base de cálculo das contribuições sociais o ICMS transferido integralmente, razão pela qual não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime do art. 155, § 2.º, I, da CF [Jurisprudência comentada] |
| Autor(es): | Britto, Lucas Galvão de Duro, Semíramis de Oliveira |
| Data de publicação: | 2018 |
| Notas: | Comentário ao Recurso Extraordinário 574.706/PR do Supremo Tribunal Federal. Ministra relatora: Carmen Lúcia. |
| Notas de conteúdo : | Ementa: Recurso extraordinário com repercussão geral. Exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e Cofins. Definição de faturamento. Apuração escritural do ICMS e regime de não cumulatividade. Recurso provido. |
| Assuntos: | Tributo, base de cálculo, Brasil, jurisprudência Contribuição social, base de cálculo, Brasil, jurisprudência Faturamento, empresa, aspectos jurídicos, Brasil, jurisprudência Receita, empresa, Brasil, jurisprudência Tributo, aspectos constitucionais, Brasil, jurisprudência |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RTDC, São Paulo, v. 3, n. 10, p. 213-438, jan./fev. 2018. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/118451 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| pis_cofins_exclusao_britto.pdf | 6.38 MB | Visualizar |
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