Isenção. Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico. Inadmissibilidade. Incidência sobre o pagamento a beneficiário no exterior pela exploração de direitos autorais relativos a programas de computador, ainda que desacompanhados da transferência da correspondente tecnologia. Mero fornecimento de tecnologia, sem necessidade de absorção dela, que engloba a aquisição dos direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador [Jurisprudência comentada]

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Padilha, Maria Ângela L. Paulino	pt_BR
dc.contributor.author	Braz, Jacqueline Mayer da Costa Ude	pt_BR
dc.date.issued	2018	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RTDC, São Paulo, v. 3, n. 10, p. 495-520, jan./fev. 2018.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/118453	-
dc.description	Comentário ao REsp 1.642.249/SP do Superior Tribunal de Justiça.	pt_BR
dc.description	Ministro relator: Mauro Campbell Marques.	pt_BR
dc.description.tableofcontents	Ementa: Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Enunciado Administrativo nº 2. Constitucional. Processual civil. Violação ao art. 535, do CPC/1973. Alegações genéricas. Súmula n. 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula n. 282/STF. Tributário. Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico. CIDE. Remessas. Art. 2º, caput e §1º, da Lei n. 10.168/2000 e art. 10, I, do Decreto n. 4.195/2002. Incidência sobre o pagamento a beneficiário no exterior pela exploração de direitos autorais relativos a programas de computador (software) ainda que desacompanhados da "transferência da correspondente tecnologia". Isenção apenas para os fatos geradores posteriores a 31.12.2005. Art. 20, da Lei n. 11.452/2007. Significado das expressões: "Transferência de tecnologia", "Transferência da correspondente", "Fornecimento de tecnologia " e "Absorção de tecnologia "	pt_BR
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Isenção tributária, Brasil, jurisprudência	-
dc.subject	Direito autoral, Brasil, jurisprudência	-
dc.subject	Programa de computador, natureza fiscal, Brasil, jurisprudência	-
dc.subject	Tributação, Brasil, jurisprudência	-
dc.subject	Tecnologia, aspectos jurídicos, Brasil, jurisprudência	-
dc.subject.other	Impostos, isenção	-
dc.subject.other	Isenção de impostos	-
dc.subject.other	Isenção fiscal	-
dc.subject.other	Tributo, isenção	-
dc.subject.other	Autor (direito autoral)	-
dc.subject.other	Copyright	-
dc.subject.other	Direito artístico	-
dc.subject.other	Direito autorial	-
dc.subject.other	Direito de autor	-
dc.subject.other	Direito literário	-
dc.subject.other	Direitos autorais	-
dc.subject.other	Direitos do autor	-
dc.subject.other	Ciências aplicadas	-
dc.title	Isenção. Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico. Inadmissibilidade. Incidência sobre o pagamento a beneficiário no exterior pela exploração de direitos autorais relativos a programas de computador, ainda que desacompanhados da transferência da correspondente tecnologia. Mero fornecimento de tecnologia, sem necessidade de absorção dela, que engloba a aquisição dos direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador [Jurisprudência comentada]	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
isencao_contribuicao_intervencao_padilha.pdf	603.63 kB	PDF	Visualizar

Exibir registro simples Visualizar estatísticas

Aparece nas coleções:

Artigos de Acesso Restrito

A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.