Isenção. Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico. Inadmissibilidade. Incidência sobre o pagamento a beneficiário no exterior pela exploração de direitos autorais relativos a programas de computador, ainda que desacompanhados da transferência da correspondente tecnologia. Mero fornecimento de tecnologia, sem necessidade de absorção dela, que engloba a aquisição dos direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador [Jurisprudência comentada]

Título:	Isenção. Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico. Inadmissibilidade. Incidência sobre o pagamento a beneficiário no exterior pela exploração de direitos autorais relativos a programas de computador, ainda que desacompanhados da transferência da correspondente tecnologia. Mero fornecimento de tecnologia, sem necessidade de absorção dela, que engloba a aquisição dos direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador [Jurisprudência comentada]
Autor(es):	Padilha, Maria Ângela L. Paulino Braz, Jacqueline Mayer da Costa Ude
Data de publicação:	2018
Notas:	Comentário ao REsp 1.642.249/SP do Superior Tribunal de Justiça. Ministro relator: Mauro Campbell Marques.
Notas de conteúdo :	Ementa: Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Enunciado Administrativo nº 2. Constitucional. Processual civil. Violação ao art. 535, do CPC/1973. Alegações genéricas. Súmula n. 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula n. 282/STF. Tributário. Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico. CIDE. Remessas. Art. 2º, caput e §1º, da Lei n. 10.168/2000 e art. 10, I, do Decreto n. 4.195/2002. Incidência sobre o pagamento a beneficiário no exterior pela exploração de direitos autorais relativos a programas de computador (software) ainda que desacompanhados da "transferência da correspondente tecnologia". Isenção apenas para os fatos geradores posteriores a 31.12.2005. Art. 20, da Lei n. 11.452/2007. Significado das expressões: "Transferência de tecnologia", "Transferência da correspondente", "Fornecimento de tecnologia " e "Absorção de tecnologia "
Assuntos:	Isenção tributária, Brasil, jurisprudência Direito autoral, Brasil, jurisprudência Programa de computador, natureza fiscal, Brasil, jurisprudência Tributação, Brasil, jurisprudência Tecnologia, aspectos jurídicos, Brasil, jurisprudência
Editora:	Revista dos Tribunais
Fonte:	Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RTDC, São Paulo, v. 3, n. 10, p. 495-520, jan./fev. 2018.
Tipo:	Artigo de revista
Ao citar o item, use:	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/118453

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