| Título: | A consensualidade no direito sancionador brasileiro: potencial de Incidência no âmbito da Lei nº 8.429/1992 |
| Autor(es): | Garcia, Emerson |
| Data de publicação: | 2017 |
| Notas: | - Disponível também na Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, n. 66, p. 29-82, out./dez. 2017. |
| Assuntos: | Sanção administrativa Responsabilidade administrativa Responsabilidade civil Responsabilidade penal Pessoa jurídica, responsabilidade Negócio jurídico Sanção administrativa, aspectos constitucionais Consenso, aspectos jurídicos Sanção administrativa, legislação |
| Editora: | Síntese |
| Fonte: | Revista Síntese: Direito Administrativo, São Paulo, v. 12, n. 141, p. 542-595, set. 2017. Edição Especial. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/118475 |
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| consensualidade_direito_sancionador_garcia.pdf | 301.45 kB | Visualizar |
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