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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorGarcia, Emersonpt_BR
dc.date.issued2017-
dc.identifier.citationRevista Síntese: Direito Administrativo, São Paulo, v. 12, n. 141, p. 542-595, set. 2017. Edição Especial.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/118475-
dc.description- Disponível também na Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, n. 66, p. 29-82, out./dez. 2017.-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherSíntesept_BR
dc.subjectSanção administrativa-
dc.subjectResponsabilidade administrativa-
dc.subjectResponsabilidade civil-
dc.subjectResponsabilidade penal-
dc.subjectPessoa jurídica, responsabilidade-
dc.subjectNegócio jurídico-
dc.subjectSanção administrativa, aspectos constitucionais-
dc.subjectConsenso, aspectos jurídicos-
dc.subjectSanção administrativa, legislação-
dc.subject.otherPena administrativa-
dc.subject.otherPenalidade administrativa-
dc.subject.otherSanção contratual-
dc.subject.otherAdministração pública, responsabilidade-
dc.subject.otherImputabilidade (direito civil)-
dc.subject.otherImputabilidade (direito penal)-
dc.subject.otherImputabilidade penal-
dc.subject.otherResponsabilidade criminal-
dc.subject.otherPersonalidade jurídica-
dc.subject.otherPersonificação civil-
dc.subject.otherPessoa legal-
dc.subject.otherPessoa mística-
dc.subject.otherPessoa moral-
dc.subject.otherPessoas públicas-
dc.titleA consensualidade no direito sancionador brasileiro: potencial de Incidência no âmbito da Lei nº 8.429/1992pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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consensualidade_direito_sancionador_garcia.pdf301.45 kBPDFVisualizar

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