Título: | A consensualidade no direito sancionador brasileiro: potencial de Incidência no âmbito da Lei nº 8.429/1992 |
Autor(es): | Garcia, Emerson |
Data de publicação: | 2017 |
Notas: | - Disponível também na Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, n. 66, p. 29-82, out./dez. 2017. |
Assuntos: | Sanção administrativa Responsabilidade administrativa Responsabilidade civil Responsabilidade penal Pessoa jurídica, responsabilidade Negócio jurídico Sanção administrativa, aspectos constitucionais Consenso, aspectos jurídicos Sanção administrativa, legislação |
Editora: | Síntese |
Fonte: | Revista Síntese: Direito Administrativo, São Paulo, v. 12, n. 141, p. 542-595, set. 2017. Edição Especial. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/118475 |
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