TítuloAção civil pública é veículo processual imprestável para proteção de direitos individuais disponíveis
Autor(es)Martins, Ives Gandra da Silva
Data de publicação1994
AssuntosDireitos e garantias individuais
Ação civil pública
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 83, n. 707, p. 19-32, set. 1994.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/118595
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