Título: | Lei n. 12.433, de 29-6-2011: remição de pena pelo estudo; cômputo e perda dos dias remidos |
Autor(es): | Marcão, Renato |
Data de publicação: | 2011 |
Notas: | Disponível também na Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 7, n. 42, p. 19-25, jun./jul. 2011. |
Editora: | Escola Paulista da Magistratura |
Fonte: | Cadernos Jurídicos, São Paulo, v.12, n. 33, p. 93-97, maio/ago. 2011. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/118726 |
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