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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMarcão, Renatopt_BR
dc.date.issued2011-
dc.identifier.citationCadernos Jurídicos, São Paulo, v.12, n. 33, p. 93-97, maio/ago. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/118726-
dc.descriptionDisponível também na Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 7, n. 42, p. 19-25, jun./jul. 2011.pt_BR
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherEscola Paulista da Magistraturapt_BR
dc.titleLei n. 12.433, de 29-6-2011: remição de pena pelo estudo; cômputo e perda dos dias remidospt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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lei_12433_remicao.pdf58.2 kBPDFVisualizar
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