A questão da inclusão da PLR: participação nos lucros ou resultados: na base de cálculo dos alimentos (TJSP, AI 2016529-70.2017.8.26.0000) [Jurisprudência comentada]

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Maistro Junior, Gilberto Carlos	pt_BR
dc.date.issued	2017	-
dc.identifier.citation	Revista Nacional de Direito de Família e Sucessões, Porto Alegre, v. 4, n. 21, p. 166-181, nov./dez. 2017	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/118750	-
dc.description	Comentário ao Agravo de Instrumento nº 2016529-70.2017.8.26.0000 do Tribunal de Justiça de São Paulo.	pt_BR
dc.description	Desembargador relator: Galdino Toledo Júnior.	pt_BR
dc.description.tableofcontents	Ementa: Alimentos provisórios fixados em 25% dos rendimentos líquidos da genitora. Irresignação. Redução parcial. Montante que acaba por elevar em muito a pensão até então ajustada entre as partes. Imprescindibilidade da dilação probatória para melhor averiguação do binômio necessidade/possibilidade. Cabimento, ainda, da manutenção, na base de cálculo da obrigação, do valor recebido a título de PLR pela alimentante. “Distribuição de lucros” que apenas não é considerada para os fins da obrigação alimentar quando possui a natureza prevista no art. 7º, XI, da CF e não está sujeita aos encargos previdenciários e tributários da espécie. Recurso provido em parte.	pt_BR
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Magister	pt_BR
dc.subject	Alimentos (direito de família), jurisprudência, base de cálculo	-
dc.subject	Pensão alimentícia, jurisprudênciahumana,jurisprudência,	-
dc.subject	Princípio da dignidade da pessoa humana, jurisprudência	-
dc.subject.other	Obrigação alimentar	-
dc.subject.other	Pensão alimenta	-
dc.subject.other	Proteção da dignidade da pessoa humana	-
dc.title	A questão da inclusão da PLR: participação nos lucros ou resultados: na base de cálculo dos alimentos (TJSP, AI 2016529-70.2017.8.26.0000) [Jurisprudência comentada]	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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inclusao_plr_base_maistro.pdf	130.75 kB	PDF	Visualizar

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