| Título: | A questão da inclusão da PLR: participação nos lucros ou resultados: na base de cálculo dos alimentos (TJSP, AI 2016529-70.2017.8.26.0000) [Jurisprudência comentada] |
| Autor(es): | Maistro Junior, Gilberto Carlos |
| Data de publicação: | 2017 |
| Notas: | Comentário ao Agravo de Instrumento nº 2016529-70.2017.8.26.0000 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Desembargador relator: Galdino Toledo Júnior. |
| Notas de conteúdo : | Ementa: Alimentos provisórios fixados em 25% dos rendimentos líquidos da genitora. Irresignação. Redução parcial. Montante que acaba por elevar em muito a pensão até então ajustada entre as partes. Imprescindibilidade da dilação probatória para melhor averiguação do binômio necessidade/possibilidade. Cabimento, ainda, da manutenção, na base de cálculo da obrigação, do valor recebido a título de PLR pela alimentante. “Distribuição de lucros” que apenas não é considerada para os fins da obrigação alimentar quando possui a natureza prevista no art. 7º, XI, da CF e não está sujeita aos encargos previdenciários e tributários da espécie. Recurso provido em parte. |
| Assuntos: | Alimentos (direito de família), jurisprudência, base de cálculo Pensão alimentícia, jurisprudênciahumana,jurisprudência, Princípio da dignidade da pessoa humana, jurisprudência |
| Editora: | Magister |
| Fonte: | Revista Nacional de Direito de Família e Sucessões, Porto Alegre, v. 4, n. 21, p. 166-181, nov./dez. 2017 |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/118750 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| inclusao_plr_base_maistro.pdf | 130.75 kB | Visualizar |
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