| Título: | Controle penal do ambiente e repressão às infrações praticadas pela pessoa jurídica: estudo das penas restritivas de direitos e de prestação de serviços comunitários previstas na Lei nº 9.605/98 = Penal environmental control and repression of crimes practiced by legal entities: a study of the penalties of restriction of rights and provision of community services, under Law no. 9,605/98 |
| Autor(es): | Leal, Rodrigo José |
| Data de publicação: | 2017 |
| Assuntos: | Crime ambiental Pena restritiva de direitos Pessoa jurídica, responsabilidade Responsabilidade ambiental Prestação de serviços à comunidade Política criminal Crime ambiental, legislação |
| Editora: | Magister |
| Fonte: | - Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 13, n. 73, p. 5-23, ago./set. 2017. - Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 14, n. 81, p. 29-47, dez./jan. 2018. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/118943 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| controle_penal_ambiente_leal_RMDAU.pdf | 149.65 kB | Visualizar | |
| controle_penal_ambiente_leal_RMDPPP.pdf | 150.08 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: