Título: | Ensaio sobre a figura da inação administrativa oficiosa |
Autor(es): | Gonçalves, Pedro Costa |
Data de publicação: | 2017 |
Assuntos: | Ato administrativo, Portugal Tutela jurisdicional, Portugal Discricionariedade, Portugal Competência administrativa, Portugal Interesse público, Portugal Ato administrativo, decisão judicial, Portugal |
Editora: | Fórum |
Fonte: | Revista Brasileira de Direito Público: RBDP, Belo Horizonte, v. 15, n. 57, p. 9-45, abr./jun. 2017. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/118947 |
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