TítuloConstitucionalidade do Estatuto da Metrópole: análise à luz da ADI 1.842/RJ do STF = Constitutionality of the Statute of the Metropolis: analysis regarding the ADI 1.842 of the Brazilian Supreme Court
Autor(es)Gaudêncio, Victoria Meirelles da Motta Figueiredo
Carmona, Paulo Afonso Cavichioli
Data de publicação2017
AssuntosDesenvolvimento urbano, legislação
Autonomia municipal, doutrinas e controvérsias, Rio de Janeiro (Estado)
Autonomia municipal, jurisprudência, Rio de Janeiro (Estado)
Metrópole, jurisprudência, Rio de Janeiro (Estado)
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)
EditoraMagister
FonteRevista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 13, n. 74, p. 5-25, out./nov. 2017.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/119099
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