TítuloLicitação no serviço de transporte rodoviário de passageiros: a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei n.º 12.996/2014
Autor(es)Bento, Wesley
Data de publicação2016
AssuntosLicitação
Transporte rodoviário, licitação
Transporte rodoviário, legislação, crítica
Transporte de passageiro
Contrato administrativo
Inconstitucionalidade das leis
EditoraFórum
FonteRevista Brasileira de Direito Público: RBDP, Belo Horizonte, v. 14, n. 55, p. 147-156, out./dez. 2016
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/119127
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