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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorBento, Wesleypt_BR
dc.date.issued2016-
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Público: RBDP, Belo Horizonte, v. 14, n. 55, p. 147-156, out./dez. 2016pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/119127-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.subjectLicitação-
dc.subjectTransporte rodoviário, licitação-
dc.subjectTransporte rodoviário, legislação, crítica-
dc.subjectTransporte de passageiro-
dc.subjectContrato administrativo-
dc.subjectInconstitucionalidade das leis-
dc.subject.otherTransporte de pessoas-
dc.subject.otherContrato de direito público-
dc.subject.otherContrato público-
dc.titleLicitação no serviço de transporte rodoviário de passageiros: a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei n.º 12.996/2014pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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