| Título: | Licitação no serviço de transporte rodoviário de passageiros: a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei n.º 12.996/2014 |
| Autor(es): | Bento, Wesley |
| Data de publicação: | 2016 |
| Assuntos: | Licitação Transporte rodoviário, licitação Transporte rodoviário, legislação, crítica Transporte de passageiro Contrato administrativo Inconstitucionalidade das leis |
| Editora: | Fórum |
| Fonte: | Revista Brasileira de Direito Público: RBDP, Belo Horizonte, v. 14, n. 55, p. 147-156, out./dez. 2016 |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/119127 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| licitacao_servico_transporte_bento.pdf | 459.09 kB | Visualizar |
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