TítuloMandado de Segurança em matéria criminal: Lei nº 12.016/09
Autor(es)Moreira, Rômulo de Andrade
Data de publicação2009
EditoraMagister
FonteRevista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 6, n. 32, p. 88-106, out./nov. 2009.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/119207
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